Projeto de Lei sobre os Crimes na Internet (PL 84/99) mantém Bancos responsáveis por fraudes

Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), relator do Projeto de Lei (PL 84/99) que trata dos Crimes Cometidos pela Internet, afirmou, que as mudanças da Câmara dos Deputados na proposta que veio do Senado vão deixar claro que os provedores de acesso à Internet não serão responsabilizados pela indenização de fraudes na rede, no caso do usuário que acessa sua conta bancária por meio do computador. Comprovar a fraude continuará sendo obrigação das instituições financeiras.

"O projeto não discute responsabilidade nem indenização, ele apenas tipifica alguns crimes", explicou Semeghini em debate por chat promovido pela Agência Câmara. "Portanto, não inverte o ônus da prova nem muda as responsabilidades de como é atualmente. O provedor não será responsabilizado por esses tipos de crime, exceto pela obrigação de armazenar e proteger apenas as informações de acesso [IP e hora do logon]."

A preocupação recorrente dos internautas que participaram do chat estava relacionada ao download de músicas pela Internet. "O projeto não separa o que pode ou não ser acessado. A gente não pode dizer o que pode ou não ser roubado. O crime é o roubo", explicou o parlamentar. Segundo Semeghini, baixar músicas pela Internet é um caso a ser tratado pela Lei de Propriedade Intelectual e não pela proposta em análise na Câmara dos Deputados.

Em relação à possível invasão da privacidade do cidadão em seu direito de acessar os conteúdos que lhe interessam, o parlamentar esclareceu que dispositivo previsto no projeto "tem exatamente o objetivo de garantir a privacidade". O texto prevê que os provedores guardem as informações de tráfego na rede em lugar protegido e seguro e só liberem esses dados mediante mandado judicial.

"A proposta também está sendo modificada para assegurar que, quando se tratar de redes públicas ou projetos de inclusão digital, não existir essa obrigatoriedade de guardar os dados de tráfego na rede", ressaltou Semeghini.

Interpretação dúbia

Os internautas também demonstraram preocupação com os termos do projeto, considerados "muito amplos e genéricos", o que poderia permitir que condutas normais fossem interpretadas como criminosas. "O projeto está sendo alterado em partes importantes – como a tipificação de crimes e as responsabilidades – para evitar que ainda tenha qualquer dúvida sobre seu objetivo." Na avaliação do deputado, as contribuições de todos os envolvidos na discussão eliminarão os pontos que permitem interpretações equivocadas.

O PL 84/99, do ex-deputado Luiz Piauhylino, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, ganhou um substitutivo no Senado, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), e voltou novamente para ser analisada pelos deputados. Como tramita em regime de urgência, o texto está sendo analisado por três comissões simultaneamente. Semeghini é o relator do substitutivo na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CTCI).

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